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A Reserva Legal é uma das principais exigências ambientais previstas no Código Florestal Brasileiro. Presente em todas as propriedades rurais, ela é uma área de preservação obrigatória e essencial para a manutenção da biodiversidade, do equilíbrio climático e da funcionalidade dos ecossistemas.

Compreender o que é a Reserva Legal, como calcular sua extensão e quais são os caminhos para a regularização é indispensável para qualquer produtor rural ou empresa que deseje manter-se em conformidade com a legislação ambiental.

Neste artigo, a Reflore Consultoria e Gestão Ambiental esclarece os principais pontos sobre esse importante instrumento legal.

🌱 O que é a Reserva Legal?

A Reserva Legal (RL) é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada por lei, onde deve ser mantida a vegetação nativa, podendo ser utilizada de forma sustentável com manejo florestal, pesquisa científica ou ecoturismo, desde que respeitada sua função ecológica.

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 12.651/2012, a RL tem como finalidade:

• Assegurar o uso econômico de forma sustentável;
• Ajudar na conservação dos processos ecológicos;
• Proteger a fauna e flora nativas;
• Conservar o solo e os recursos hídricos.

📏 Qual a porcentagem de Reserva Legal exigida?

A porcentagem obrigatória varia conforme o bioma e a localização da propriedade:

• 80% da área total, se localizada na Amazônia Legal e dentro de floresta;
• 35% na Amazônia Legal, em áreas de cerrado;
• 20% nas demais regiões do país, incluindo o bioma Pampa, onde está localizada a maior parte do estado do Rio Grande do Sul e o nosso município.

Imóveis rurais localizados em áreas de transição ou com vegetação mista devem observar regras específicas do órgão ambiental competente.

🧮 Como calcular a área de Reserva Legal?

O cálculo da RL deve considerar a área total do imóvel rural, descontando áreas já protegidas por legislação específica (como APPs). O restante será a base para aplicar o percentual exigido.

Por exemplo:

• Um imóvel de 100 hectares no bioma Pampa (RS) deverá manter 20 hectares como Reserva Legal;
• Essa área pode incluir a vegetação nativa existente ou ser destinada à regeneração/recomposição;
• A RL não pode se sobrepor às APPs, salvo em casos de pequenos imóveis rurais, conforme regras específicas do Código Florestal.

🗺️ Como identificar e registrar a Reserva Legal?

A delimitação da RL deve ser feita com base em georreferenciamento e declarada no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Após o cadastro, o órgão ambiental realizará a validação técnica.

Passo a passo:

1. Vistoria técnica e diagnóstico ambiental da propriedade;
2. Delimitação por geoprocessamento da RL e demais áreas (APP, uso consolidado, etc.);
3. Cadastro no SICAR (sistema estadual/federal);
4. Análise e validação do órgão ambiental;
5. Registro no cartório de imóveis, se exigido;
6. Assinatura de Termo de Compromisso, se a RL estiver irregular.

⚠️ E se a propriedade não tiver a Reserva Legal exigida?

Nesse caso, o proprietário deverá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e apresentar um projeto de recomposição, regeneração ou compensação da área.

As opções para regularização incluem:

• Regeneração natural da vegetação nativa;
• Recomposição com plantio de espécies nativas;
• Compensação em outra área equivalente, no mesmo bioma e estado;
• Cotas de Reserva Ambiental (CRA), que podem ser adquiridas de áreas com excedente de vegetação preservada.

O proprietário tem direito a prazos e condições especiais, desde que o imóvel esteja inscrito no CAR e que haja adesão voluntária ao PRA dentro do prazo legal.

⚖️ Penalidades para quem não regularizar a Reserva Legal

A omissão ou irregularidade da Reserva Legal pode acarretar:

• Multas ambientais por desmatamento ilegal ou descumprimento da legislação;
• Embargos da área ou do imóvel rural;
• Dificuldades na obtenção de licenças ambientais ou financiamento rural;
• Impossibilidade de venda ou fracionamento legal do imóvel.

A regularização é a única forma de garantir segurança jurídica e valorização da propriedade.

🤝 Como a Reflore pode ajudar?

A Reflore Consultoria e Gestão Ambiental atua em todas as etapas da regularização da Reserva Legal, com equipe técnica especializada e habilitada junto aos conselhos profissionais.

Nossos serviços incluem:

• Diagnóstico ambiental completo da propriedade;
• Georreferenciamento e mapeamento da RL e APPs;
• Cadastro ou retificação no CAR;
• Elaboração de projetos de recomposição ou compensação;
• Assessoria em processos junto aos órgãos ambientais;
• Acompanhamento técnico e entrega de relatórios periódicos.

Com a Reflore, sua propriedade estará em conformidade com a lei, com segurança técnica e responsabilidade ambiental.

📞 Fale com a Reflore

Se você precisa identificar, regularizar ou compensar sua Reserva Legal, entre em contato com a Reflore. Atuamos em Pelotas/RS e região, oferecendo soluções personalizadas, com rigor técnico e conhecimento da realidade local.

Preservar a Reserva Legal é mais do que cumprir a lei — é garantir o futuro do seu imóvel rural.